Contrato de prestacao de servicos

# MINUTA - CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS SaaS, LICENCA DE USO, ONBOARDING KYC E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

Versao de aceite: contrato-saas-v1-2026-07-24
Data da minuta: 24/07/2026

ATENCAO: esta minuta foi preparada para uso operacional no onboarding do SaaS. Antes de usar com clientes reais, deve ser revisada por advogado, contador e encarregado de dados/LGPD da CONTRATADA. Clausulas de limitacao de responsabilidade nao afastam obrigacoes legais inderrogaveis.

## 1. PARTES

CONTRATADA: proprietaria, licenciadora e operadora da plataforma SaaS denominada "Convém Convir".

Razao social atual: a confirmar/atualizar no painel SaaS apos conclusao da migracao cadastral.
Nome fantasia atual: Convém Convir.
CNPJ atual: 66.279.062/0001-92.
Endereco: a confirmar no painel SaaS.
E-mail de faturamento/suporte: a confirmar no painel SaaS.

O cadastro juridico acima podera ser atualizado pela CONTRATADA no painel administrativo do SaaS quando a migracao empresarial e o certificado digital definitivo forem concluidos. Para cobrancas, recibos, faturas ou notas fiscais, prevalecerao os dados juridicos vigentes no painel da CONTRATADA na data da emissao do documento fiscal/financeiro.

CONTRATANTE: pessoa juridica cliente que solicita cadastro, instancia e uso da plataforma, conforme dados informados no formulario de onboarding:

Razao social: {{legal_name}}
Nome fantasia: {{trade_name}}
CNPJ: {{document}}
Representante/responsavel: {{owner_name}}
E-mail do responsavel: {{owner_email}}
Regime tributario/categoria operacional: {{tax_regime}}
Origem comercial do cliente: {{client_origin}}
Indicador/parceiro, quando aplicavel: {{referral_source}}
Dominio/subdominio pretendido: {{host}}
Banco de dados pretendido: {{database_name}}

## 2. OBJETO

2.1. Este contrato regula a prestacao de servicos de disponibilizacao, licenca de uso, operacao assistida, suporte e onboarding da plataforma SaaS Convém Convir, destinada a gestao empresarial, fiscal, financeira, operacional e administrativa de clientes em ambiente multiempresa/multitenant.

2.2. A plataforma podera operar com instancias isoladas por cliente, com arquivos, configuracoes, credenciais, evidencias de KYC, certificado digital, ambiente fiscal e banco de dados individualizados conforme o plano contratado e a configuracao tecnica escolhida.

2.3. A criacao automatica de arquivos e estruturas da instancia pelo SaaS nao significa liberacao operacional imediata. A criacao de banco de dados, importacao inicial, apontamento de dominio/subdominio, ativacao fiscal e validacao final poderao ser realizadas manualmente pela CONTRATADA ate que rotinas de automacao por cron, API de hospedagem ou provedor equivalente sejam formalmente habilitadas.

## 3. ONBOARDING, KYC E COMPLIANCE

3.1. A conta somente sera processada se a CONTRATANTE informar dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo razao social, nome fantasia, CNPJ, responsavel legal ou operacional, e-mail valido, regime tributario/categoria operacional e origem comercial do cadastro.

3.2. O regime tributario/categoria operacional e campo obrigatorio. A CONTRATANTE declara que a informacao de regime tributario e compativel com sua situacao fiscal real e que comunicara alteracoes imediatamente.

3.3. A origem comercial do cliente e campo obrigatorio para fins de governanca comercial, planos futuros de indicacao, canais parceiros, campanhas e auditoria de relacionamento. Quando houver indicacao, parceiro contabil, parceiro comercial ou campanha, a CONTRATANTE devera informar o indicador/parceiro correspondente.

3.4. Como medida de KYC e compliance, a CONTRATANTE devera enviar:

a) certificado digital A1 em formato PFX ou P12, com senha correta, chave privada, validade vigente e CNPJ compativel com o CNPJ cadastrado;
b) foto ou imagem do documento do responsavel indicado no cadastro, em formato aceito pela plataforma;
c) aceite expresso deste contrato e da politica de responsabilidade compartilhada de seguranca;
d) demais documentos solicitados pela CONTRATADA quando houver duvida cadastral, risco fiscal, inconsistencia documental ou exigencia regulatoria.

3.5. A CONTRATADA podera negar, suspender, bloquear ou manter em revisao o cadastro quando houver divergencia entre CNPJ, certificado, documento, dominio, dados societarios, regime tributario, origem comercial ou qualquer outro elemento relevante de KYC/compliance.

## 4. CERTIFICADO DIGITAL A1

4.1. A CONTRATANTE declara possuir legitimidade para utilizar o certificado digital enviado e autoriza seu uso tecnico pela plataforma para validacoes, integracoes, operacoes fiscais, assinaturas digitais e demais rotinas contratadas, observados o plano, os modulos habilitados e as regras legais aplicaveis.

4.2. O certificado e a senha deverao ser tratados como credenciais sensiveis. A plataforma devera armazenar o arquivo e a senha fora da pasta publica, com controles tecnicos de acesso, registro de evidencias, criptografia/segredo de aplicacao e segregacao por instancia quando aplicavel.

4.3. A CONTRATANTE e responsavel por manter o certificado vigente, renovar antes do vencimento, revogar certificado comprometido, comunicar suspeitas de uso indevido e garantir que seus representantes autorizados compreendam os riscos de compartilhamento do certificado.

4.4. A CONTRATADA nao deve prosseguir com a liberacao fiscal quando o certificado estiver vencido, sem chave privada, com senha incorreta, divergente do CNPJ cadastrado ou tecnicamente invalido.

## 5. DOCUMENTO DO RESPONSAVEL

5.1. A foto do documento do responsavel e exigida para confirmacao de identidade, auditoria de KYC, prevencao de fraude e compliance.

5.2. A CONTRATANTE declara que possui base legal e autorizacao para o envio do documento do responsavel e que o responsavel tem ciencia do tratamento desses dados para fins de cadastro, seguranca e validacao contratual.

5.3. A CONTRATADA devera manter o documento em area restrita, com controles de acesso, registro de evidencias e periodo de retencao compativel com obrigacoes legais, defesa de direitos, auditoria e exigencias fiscais/contratuais.

## 6. ACEITE ELETRONICO E EVIDENCIAS

6.1. O aceite deste contrato podera ocorrer por checkbox, botao de confirmacao, assinatura eletronica, registro de login, token, envio de formulario ou outro mecanismo tecnico equivalente.

6.2. Para fins de prova, a CONTRATADA podera registrar versao do contrato, data e hora em UTC, hash de IP, hash de user-agent, hash do certificado recebido, hash do documento do responsavel, usuario responsavel, dados da instancia, status de KYC e trilhas de auditoria.

6.3. A CONTRATANTE reconhece que o aceite eletronico, acompanhado de evidencias tecnicas, produz efeitos contratuais entre as partes.

## 7. PROVISIONAMENTO DA INSTANCIA

7.1. Apos o recebimento do cadastro e dos arquivos obrigatorios, o SaaS podera criar automaticamente a estrutura de arquivos da instancia no servidor, incluindo pasta publica, ambiente privado, arquivo de configuracao, diretorios seguros, area de documentos, area de certificado, manifesto de onboarding e instrucoes manuais de banco de dados.

7.2. Enquanto a automacao completa nao estiver habilitada, a CONTRATADA podera realizar manualmente:

a) criacao do banco de dados;
b) importacao do schema/base inicial;
c) apontamento de dominio ou subdominio;
d) configuracao de certificado SSL;
e) vinculacao de credenciais de sincronizacao;
f) liberacao de modulos e ambiente fiscal.

7.3. A CONTRATANTE entende que a existencia da pasta/instancia nao significa que a operacao esteja liberada. A operacao fiscal, financeira e administrativa pode permanecer bloqueada ate revisao tecnica, KYC aprovado, plano ativo e configuracoes concluidas.

## 8. PLANOS, COBRANCA E FATURAMENTO

8.1. Os valores, recursos, limites, modulos, usuarios, ambientes, suporte e eventuais franquias serao definidos pelo plano contratado ou proposta comercial aceita.

8.2. A CONTRATADA podera emitir cobrancas, faturas, recibos ou notas fiscais com base nos dados juridicos da propria CONTRATADA vigentes no painel administrativo na data de emissao.

8.3. A CONTRATANTE e responsavel por manter seus dados cadastrais e fiscais corretos para emissao de documentos de cobranca e para uso dos modulos fiscais.

8.4. A inadimplencia podera gerar bloqueio, suspensao, limitacao de modulos, restricao de suporte, impedimento de novas transmissoes fiscais ou encerramento contratual, respeitada comunicacao previa quando exigida por lei ou pelo plano.

## 9. RESPONSABILIDADE FISCAL E OPERACIONAL DA CONTRATANTE

9.1. A CONTRATANTE e integralmente responsavel pela veracidade de suas informacoes fiscais, enquadramento tributario, CNAE, regime tributario, produtos/servicos cadastrados, aliquotas, emissao de documentos fiscais, obrigacoes acessorias e cumprimento das leis aplicaveis ao seu negocio.

9.2. A CONTRATADA fornece ferramenta tecnica e suporte conforme contratado, mas nao substitui contador, advogado, consultor fiscal, responsavel tecnico ou gestor da CONTRATANTE.

9.3. Modulos fiscais poderao depender de ambiente homologado, certificado valido, configuracao municipal/estadual/federal, credenciamento, CSC/token, inscricoes e disponibilidade de terceiros, incluindo SEFAZ, prefeituras, provedores fiscais, meios de pagamento, hospedagem, DNS e internet.

## 10. SEGURANCA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

10.1. A seguranca da plataforma depende de responsabilidade compartilhada entre CONTRATADA e CONTRATANTE.

10.2. A CONTRATADA devera empregar medidas tecnicas e administrativas razoaveis para protecao da plataforma, incluindo controles de acesso, separacao de ambientes, restricao de arquivos sensiveis, registros de auditoria, validacao de certificados, protecao contra acessos indevidos e melhorias continuas de seguranca conforme a evolucao do sistema.

10.3. A CONTRATANTE devera:

a) proteger senhas, MFA, e-mails, dispositivos e redes utilizados para acessar o sistema;
b) limitar usuarios e permissoes ao estritamente necessario;
c) nao compartilhar credenciais;
d) manter computadores, navegadores, antivírus e redes em condicoes seguras;
e) comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido, fraude, perda de certificado, vazamento de senha ou comprometimento de dispositivo;
f) manter backup proprio quando exigido por sua politica interna ou regulacao;
g) conferir documentos fiscais, integracoes e movimentacoes antes de depender deles para decisao critica;
h) cumprir LGPD, regras fiscais, trabalhistas, consumeristas e demais normas aplicaveis ao proprio negocio.

10.4. A CONTRATANTE reconhece que ataques direcionados contra sua empresa, seus usuarios, seus dispositivos, seu e-mail, seu DNS, seu certificado digital, seus clientes, seus fornecedores ou terceiros sob sua esfera de controle podem ocorrer mesmo com medidas razoaveis de seguranca.

## 11. LIMITACAO DE RESPONSABILIDADE E ATAQUES DIRECIONADOS

11.1. Na maxima extensao permitida pela legislacao aplicavel, a CONTRATADA nao respondera por perdas, danos, indenizacoes, multas, lucros cessantes, danos indiretos, danos emergentes, danos morais, danos reputacionais, perda de oportunidade, perda de receita, perda de dados ou reclamacoes de terceiros quando decorrentes de:

a) ataque direcionado ao ambiente, dispositivos, e-mails, credenciais, certificado digital, DNS, infraestrutura, colaboradores, clientes ou fornecedores da CONTRATANTE;
b) phishing, engenharia social, malware, roubo de credenciais, uso indevido de MFA, invasao de dispositivo ou comprometimento de e-mail da CONTRATANTE;
c) ato, omissao, erro de configuracao, uso indevido, atraso, falta de comunicacao ou descumprimento contratual pela CONTRATANTE;
d) informacoes cadastrais, fiscais, tributarias, bancarias, societarias ou operacionais incorretas fornecidas pela CONTRATANTE;
e) falha, indisponibilidade, bloqueio, limitacao ou alteracao de terceiros, incluindo hospedagem, registrador de dominio, DNS, internet, SEFAZ, prefeitura, provedor fiscal, gateway de pagamento, bancos, APIs externas e integracoes;
f) uso do sistema fora das instrucoes, fora do plano contratado ou em desconformidade com a lei;
g) eventos de caso fortuito, forca maior, guerra, sabotagem, indisponibilidade massiva de internet, falhas generalizadas de infraestrutura ou incidentes externos fora do controle razoavel da CONTRATADA.

11.2. A limitacao acima nao exclui responsabilidades que nao possam ser afastadas por lei e nao se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave comprovada da CONTRATADA.

11.3. Quando houver responsabilidade comprovada da CONTRATADA, a indenizacao total, somada e agregada, ficara limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido, salvo se limite diverso for exigido por lei ou pactuado em proposta especifica assinada pelas partes.

11.4. A CONTRATANTE devera adotar medidas imediatas para reduzir danos em caso de incidente, inclusive troca de senhas, revogacao de certificado, bloqueio de usuarios, comunicacao a bancos, contadores, clientes, autoridades e terceiros afetados quando aplicavel.

## 12. DISPONIBILIDADE, MANUTENCAO E SUPORTE

12.1. A CONTRATADA podera realizar manutencoes preventivas, corretivas, evolutivas, emergenciais e de seguranca, com ou sem indisponibilidade temporaria.

12.2. A plataforma podera sofrer indisponibilidade por fatores externos, atualizacoes, incidentes, migracoes, manutencao de hospedagem, limites do plano ou acao de terceiros.

12.3. O suporte sera prestado conforme o plano contratado, canais disponiveis e prioridade definida pela CONTRATADA.

## 13. LGPD E PROTECAO DE DADOS

13.1. As partes deverao cumprir a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas de privacidade aplicaveis.

13.2. A CONTRATANTE, em regra, atua como controladora dos dados pessoais inseridos por ela, seus usuarios, clientes, funcionarios e fornecedores na plataforma. A CONTRATADA, em regra, atua como operadora desses dados para execucao do contrato, sem prejuizo de situacoes em que trate dados como controladora para seguranca, faturamento, auditoria, defesa de direitos, prevencao a fraude e administracao da propria plataforma.

13.3. A CONTRATADA podera tratar dados pessoais para prestar o servico, cumprir obrigacoes legais/regulatorias, exercer direitos, prevenir fraude, manter seguranca, melhorar a plataforma, registrar auditoria, prestar suporte e realizar cobranca.

13.4. A CONTRATANTE deve possuir base legal para inserir dados pessoais de terceiros na plataforma e para enviar documentos e certificados exigidos no onboarding.

13.5. Em caso de incidente de seguranca relevante envolvendo dados pessoais sob responsabilidade da CONTRATADA, as partes cooperarao de boa-fe para apuracao, mitigacao, comunicacao e cumprimento de obrigacoes legais.

13.6. Para melhoria, estatisticas, inteligencia operacional, comparativos anonimizados, prevencao a fraude, seguranca e planejamento de produto, a CONTRATADA podera manter banco central conjunto com dados agregados, estatisticos, anonimizados ou pseudonimizados das tenants, observados minimizacao, finalidade legitima, controles de acesso e ausencia de exposicao de cadastros brutos de uma tenant a outra.

13.7. O envio de CPF, CNPJ, e-mail, telefone, documento, certificado ou outro identificador bruto para cruzamento central somente devera ocorrer quando houver base legal, necessidade tecnica documentada, controles de seguranca adequados e registro de finalidade. Por padrao, snapshots de clientes para BI devem trafegar sem dados identificadores diretos.

## 14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. As partes deverao manter sigilo sobre informacoes tecnicas, comerciais, fiscais, financeiras, credenciais, certificados, documentos e dados acessados em razao do contrato.

14.2. A obrigacao de confidencialidade nao impede divulgacao exigida por lei, ordem de autoridade competente, exercicio regular de direitos ou necessidade tecnica de prestacao do servico por fornecedores autorizados.

## 15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. A plataforma, codigo-fonte, telas, fluxos, documentacao, marcas, banco de conhecimento, regras internas, automacoes, layouts e demais componentes pertencem a CONTRATADA ou a terceiros licenciantes.

15.2. Este contrato concede apenas direito de uso limitado, revogavel, nao exclusivo e intransferivel, conforme plano contratado.

15.3. A CONTRATANTE nao podera copiar, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, explorar comercialmente, tentar extrair codigo-fonte, remover avisos de propriedade ou usar a plataforma para criar produto concorrente sem autorizacao escrita.

## 16. INDICACOES E PARCERIAS FUTURAS

16.1. O registro de origem comercial, indicador ou parceiro nao gera automaticamente comissao, desconto, direito economico ou vinculo de parceria.

16.2. Programas de indicacao, parcerias contabeis, agencias, afiliados ou campanhas poderao ser criados futuramente em regulamento proprio, com regras de elegibilidade, comissao, recorrencia, cancelamento e validacao.

## 17. SUSPENSAO E ENCERRAMENTO

17.1. A CONTRATADA podera suspender ou restringir o acesso em caso de inadimplencia, risco de seguranca, fraude, divergencia de KYC, uso abusivo, violacao legal, ordem de autoridade, risco fiscal ou descumprimento contratual.

17.2. Encerrado o contrato, a CONTRATANTE podera solicitar exportacao de dados em formato tecnicamente disponivel, observadas limitacoes do plano, prazos operacionais, obrigacoes legais, pagamentos pendentes e custos eventualmente aplicaveis.

17.3. Apos encerramento e decorrido o prazo legal/contratual de retencao, dados, arquivos, certificados e documentos poderao ser excluidos, anonimizados ou mantidos apenas quando necessario para cumprimento legal, auditoria, defesa de direitos ou prevencao a fraude.

## 18. COMUNICACOES

18.1. Comunicacoes poderao ocorrer por e-mail, painel administrativo, mensagens dentro da plataforma, telefone, aplicativo de mensagens ou outro canal informado pelas partes.

18.2. A CONTRATANTE e responsavel por manter e-mail e contatos atualizados.

## 19. ALTERACOES CONTRATUAIS

19.1. A CONTRATADA podera atualizar este contrato para refletir mudancas legais, tecnicas, comerciais, de seguranca ou operacionais.

19.2. Alteracoes relevantes deverao ser comunicadas por meio razoavel. A continuidade de uso, novo aceite ou renovacao do plano podera caracterizar concordancia, conforme o caso.

19.3. Cada aceite devera guardar a versao contratual vigente no momento do cadastro ou renovacao aplicavel.

## 20. FORO

20.1. As partes elegem o foro da comarca vinculada ao endereco da CONTRATADA, salvo regra legal obrigatoria diversa ou disposicao especifica em proposta assinada pelas partes.

## ANEXO I - CHECKLIST DE ACEITE E KYC

No envio do cadastro, a plataforma devera registrar, quando tecnicamente possivel:

- versao contratual aceita;
- data/hora UTC do aceite;
- CNPJ validado;
- regime tributario/categoria operacional;
- origem comercial e indicador/parceiro, quando houver;
- hash do IP;
- hash do user-agent;
- hash SHA-256 do certificado A1;
- validade do certificado;
- CNPJ extraido/validado do certificado;
- hash SHA-256 do documento do responsavel;
- dominio/subdominio pretendido;
- banco de dados pretendido;
- usuario responsavel pelo cadastro;
- status de KYC;
- passos manuais pendentes de banco, dominio, SSL e liberacao fiscal.

## ANEXO II - ACEITE RESUMIDO PARA CHECKBOX

Declaro que li e aceito o Contrato de Prestacao de Servicos SaaS, Licenca de Uso, Onboarding KYC e Responsabilidade Compartilhada, versao contrato-saas-v1-2026-07-24. Declaro que os dados informados sao verdadeiros, que o certificado digital A1 enviado pertence ao CNPJ cadastrado e que tenho autorizacao para usa-lo. Declaro ciencia de que a seguranca e compartilhada entre CONTRATADA e CONTRATANTE, e que a CONTRATADA nao indenizara ataques direcionados, fraudes, atos de terceiros ou falhas fora de seu controle, salvo obrigacoes legais inderrogaveis, dolo ou culpa grave comprovada.